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CAMARA MUNICIPAL DE FARTURA
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0012 30-09-2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/17, "DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO NO MUNICIPIO DE FARTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ativa (Não consta revogação expressa)


0004 02-05-2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ANEXO VI QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO VII QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR 05 ... Ativa (Não consta revogação expressa) -

03 28-04-2017 "DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ativa (Não consta revogação expressa) -